Data da Última Actualização: 08/10/2018
Política de Privacidade
A VGE Advogados reconhece a grande importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais que lhe são são confiados. A presente Política de Privacidade é, pois, elaborada e publica, de modo a tornar pública a maneira como são recolhidos e tratados os dados pessoais, quais os direitos dos titulares desses dados, durante quanto tempo são mantidos pela VGE Advogados, quando e com quem os são partilhados, e quais as medidas de segurança adoptadas.
1 – Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A Vasconcelos Ferreira, Serrazina Gomes e Estanqueiro, Sociedade de Advogados, SP RL, doravante VGE Advogados, pessoa colectiva n.º 506930769, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, 148, 4.º A, 1050-021 Lisboa, registada na Ordem dos Advogados Portugueses sob o n.º 24/2004, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos.
A presente Política de Privacidade é apresentada para que o titular dos dados pessoais estar informado das condições em que os mesmos são recolhidos e tratados, bem como dos direitos que lhe assistem, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados e da demais legislação aplicável.
Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, o titular dos mesmos poderá contactar a VGE Advogados, através do número (+351) 213 716 700, ou do e-mail geral@vgeadvogados.com.
2 – Recolha de Dados Pessoais e Fundamentação para o Tratamento dos Mesmos
A VGE Advogados apenas procede à recolha de dados pessoais quando:
i) existir um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, nas diligências prévias à formação de contratos, para execução contratual, para prestação de assistência técnica, para prestação de serviços ou de informações, para responder a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações do titular dos dados (formulário “Entrar em Contacto”), para utilização do sistema de videovigilância para protecção de pessoas e bens, para facturação, gestão administrativa, cobrança de créditos, ou exercício de defesa da VGE Advogados em processo judicial ou extra-judicial;
ii) tiver obtido, do titular dos dados pessoais, o consentimento para recolha e tratamento dos mesmos, recolha essa que estará sempre ligada a finalidades específicas, explícitas e legítimas, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, para a finalidade de recrutamento ou de marketing; ou
iii) quando tal for necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, para prevenção e detecção de fraudes.
A VGE Advogados apenas procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável. Poderá fazê-lo, por exemplo, quando o titular dos dados pessoais entrega o seu cartão pessoal, envia um e-mail, faz uma candidatura, preenche um formulário através do website da sociedade, ou quando contrata algum dos serviços prestados pela VGE Advogados.
O acesso e utilização do website da VGE Advogados não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo utilizador, salva a utilização de determinados formulários disponibilizados para certos efeitos, caso em que os dados apenas serão tratados no âmbito da finalidade que justificou a sua recolha, considerando-se, nesses casos, que o utilizador deu consentimento expresso à recolha e tratamento dos mesmos, para os fins descritos ou implícitos ao preenchimento do respectivo formulário.
3 – Direitos do Titular dos Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais recolhidos e tratados pela VGE Advogados poderá, a qualquer momento:
a) solicitar o acesso à informação de quais dados pessoais, relativos a si, que são mantidos pela VGE Advogados, as finalidades para recolha e tratamento dos mesmos, quais as operações de tratamento a que os mesmos estão sujeitos, quais os prazos de conservação, entre outros;
b) solicitar a rectificação de informações inexactas ou incompletas;
c) solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados, quando estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, ou quando seja retirado o consentimento (nos casos em que o tratamento for baseado nesse consentimento e se verifique não existir mais nenhum motivo para a manutenção dos mesmos);
d) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando a exactidão, a legalidade ou a necessidade do tratamento dos dados for duvidosa, e até que sejam esclarecidas as eventuais questões que possam estar em causa;
e) solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra entidade, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, nos casos em que tal seja tecnicamente possível, caso em que passará a ser a nova entidade a responsável pelo tratamento dos mesmos;
f) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
g) revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento de dados dependa do mesmo, o que não retira a licitude do tratamento de dados feito com base em consentimento previamente dado;
h) apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados.
O exercício dos direitos acima descritos, poderá entrar em colisão com direitos da VGE Advogados, ou com obrigações legais que a vinculem à manutenção dos dados. Nesses casos, o pedido do titular dos dados pessoais poderá não ser satisfeito, total ou parcialmente, ou poderá ser apenas satisfeito quando cessarem os circunstancialismos que, eventualmente, tenham obstado a que a VGE Advogados não desse imediato provimento à solicitação feita. Nestes casos, porém, a VGE Advogados prestará sempre a devida informação sobre os motivos que a levaram a não aceder integralmente ao pedido.
O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos a qualquer momento, de forma gratuita (salvo se for um pedido manifestamente infundado ou excessivo), através do número (+351) 213 716 700, ou do e-mail geral@vgeadvogados.com, indicando, de forma clara e inequívoca, que direito deseja exercer. A VGE Advogados responderá aos pedidos num prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido manifestamente complexo, ou uma multiplicidade de pedidos.
4 – Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Salvo disposição legal em contrário, a VGE Advogados apenas trata e mantém dados pessoais durante o período estritamente necessário para a observância das finalidades com que os mesmos foram recolhidos.
São exemplos, de disposições legais em contrário, mas não se esgotando neste elenco, as seguintes:
a) facturação e gestão contabilística: 10 anos;
b) combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo: 7 anos.
Quando a manutenção e tratamento de dados pessoais se baseie no consentimento, a VGE Advogados irá mantê-los até que seja retirado esse consentimento.
A VGE Advogados poderá ainda manter e tratar dados pessoais quando, cumpridas que estejam as finalidades que levaram à recolha dos mesmos, interesses legítimos o justifiquem.
Os dados recolhidos para prestação de assessoria jurídica ao titular dos mesmos, serão mantidos, após o término da relação contratual, durante 20 anos, salvo se o titular dos dados solicitar que os mesmos sejam eliminados, e não exista qualquer interesse legítimo ou obrigação legal que imponha a manutenção dos dados.
Os dados recolhidos para processos de recrutamento e selecção serão mantidos durante dois anos, contados desde entrega da candidatura (no caso de o candidato não ser seleccionado), ou durante o período em que se mantiver a relação profissional com a VGE Advogados, nos restantes casos.
Os dados recolhidos através do sistema de videovigilância serão apagados 30 dias após a sua recolha.
No caso utilização de dados pessoais para várias finalidades, que obriguem a VGE Advogados a mantê-los durante prazos diferentes, será aplicado o prazo mais longo.
5 – Partilha de Dados Pessoais
A VGE Advogados não partilha, com terceiros, os dados pessoais que mantém, salvo em casos de cumprimento de obrigações legais, ou quando tal se mostre estritamente necessário para a prestação de serviços a contratar.
A VGE Advogados poderá partilhar dados pessoais, nomeadamente:
a) com os seus consultores e auditores profissionais;
b) com fornecedores de serviços de suporte;
c) com prestadores de serviços de IT;
d) com terceiros envolvidos no decurso dos serviços que prestamos aos clientes, sendo que a partilha de dados será feita na medida do estritamente necessário para a prestação de serviços que nos propomos realizar;
e) com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais, nos casos em que exista uma imposição legal para o fazer.
No caso de partilha de dados com terceiros que prestem serviços à VGE Advogados, serão sempre tomadas precauções, de modo a assegurar que essas entidades irão assegurar, escrupulosamente, os direitos dos titulares dos dados transmitidos.
A VGE Advogados não vende, distribui, nem disponibiliza comercialmente, de nenhum modo, os dados pessoais que lhe são confiados.
6 – Segurança
A VGE Advogados adopta uma política de segurança, do ponto de vista técnico e organizacional, de modo a minimizar o risco de destruição, perda, alteração, acesso ou divulgação não autorizados aos dados pessoais que mantém.
Não podendo eliminar totalmente esse risco, a VGE Advogados assume o compromisso de se manter actualizada ao nível técnico e das boas práticas organizacionais, de modo a adoptar sempre as medidas de segurança mais actuais e adequadas à protecção dos dados que lhe são confiados.
7 – Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade está actualizada de acordo com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e demais legislação aplicável.
A VGE Advogados reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade, pelo que se aconselha a sua consulta regular.
No início e no final da Política de Privacidade, será sempre indicada a data da última actualização.
Data da Última Actualização: 08/10/2018